de Azevedo Torres, M. A., & Affonso da Costa Moura, E. (2024). A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares. Revista De Direito Da Cidade, 10(3), 1941–1965. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/83261