Moura, E. A. da C., Jorge Pereira da Mota, M., & de Azevedo Torres, M. A. (2024). Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas. Revista De Direito Da Cidade, 15(4), 2104–2133. https://doi.org/10.12957/rdc.2023.81480