Liz, A. M. de, Filho, E. J. G., & Andrade, C. D. de. (2026). Urbanização periférica, autoconstrução e sustentabilidade: análise das decisões judiciais do TJSC que negam a prestação de serviços públicos. Revista De Direito Da Cidade, 17(3), 370–398. https://doi.org/10.12957/rdc.2025.74451