Guimarães, R. P. C., Amorim, V. de O., & Tassigny, M. M. (2025). A linha de preamar presumida e a possibilidade de usucapião de terrenos de marinha: estudo de caso a partir do município de Icapuí (CE). Revista De Direito Da Cidade, 16(3), 227–250. https://doi.org/10.12957/rdc.2024.72102