Pagani, V. D.-R., Correia, A. F., Fabião, J. C., & Chagas, F. C. (2025). Regularização urbanística e fundiária plena sustentável: análise da n. Lei 13.465/2017. Revista De Direito Da Cidade, 16(3), 43–70. https://doi.org/10.12957/rdc.2024.71442