Franzolin, C. J., & Sodré, M. C. A. (2024). A regularização fundiária urbana de interesse social e o acesso à ordem jurídica justa: Função social do registro de imóveis na resolução extrajudicial dos conflitos urbanísticos e tutela do direito à moradia e direito à cidade. Revista De Direito Da Cidade, 16(1), 1–24. https://doi.org/10.12957/rdc.2023.65189