Trentini, F., & Novais Buriti, V. (2021). Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas / Municipal competence to legislate about permanent preservation areas along urban water bodies. Revista De Direito Da Cidade, 13(4), 1980–1997. https://doi.org/10.12957/rdc.2021.51975