Moura, E. A. da C., & Mota, M. (2018). Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code. Revista De Direito Da Cidade, 10(4), 2315–2368. https://doi.org/10.12957/rdc.2018.32480