Binembojm, G. (2017). Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014. Revista De Direito Da Cidade, 9(3), 1268–1285. https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29544