Cardoso, P. S. (2016). Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership. Revista De Direito Da Cidade, 8(1), 404–432. https://doi.org/10.12957/rdc.2016.19115