Foch, F. (2014). Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis. Revista De Direito Da Cidade, 6(2), 453–491. https://doi.org/10.12957/rdc.2014.13447