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de Azevedo Torres, M. A.; Affonso da Costa Moura, E. A vedação Constitucional De usucapião Dos Bens Públicos E a função Social Da Propriedade: Da Mera detenção Ao Reconhecimento Da Posse Funcionalizada Pelos Particulares. Rev. Dir. da Cid. 2024, 10, 1941-1965.