Alves, F. D.; Rehbein, K. D. da S. O Dever Constitucional De formulação E implementação De políticas Públicas à proteção Dos Animais domésticos Em situação De Abandono Nos Centros Urbanos The Constitutional Duty to Formulate and Implement Public Policies for the Protection of Domestic Animals in a Situation of Abandonment in Urban Centers. Rev. Dir. da Cid. 2022, 14, 1643-1672.