Bacellar Filho, R. F.; Hachem, D. W.; Gussoli, F. K. Tarifa Zero E Passe Livre No Transporte Coletivo Urbano: Possibilidade jurídica De instituição De Taxa De Mobilidade Social Para O Custeio Do serviço Zero-Fare and Free Pass in Urban Public Transport: Legal Possibility of Establishing Social Mobility Tax for Covering the Cost of the Service. Rev. Dir. da Cid. 2020, 11, 661-683.