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Outeiro, G. M.; Dias, D. M. dos S. Direito à Moradia E O Programa Terra Legal Na Amazônia: Um Estudo Sob O Enfoque Da Igualdade De Capacidades De Amartya Sen Right to Housing and the Terra Legal Program in the Amazon: A Study under the Equality of Capabilities of Amartya Sen. Rev. Dir. da Cid. 2020, 12, 493-513.