Teixeira, B. M.; Brasil, D. R. Nova Lei De migração Brasileira: Potencialidades E Desafios Ligados Ao Controle E fiscalização Das Fronteiras Nacionais New Brazilian Migration Act: Potentialities and Challenges Because of the Control and Surveillance of National Borders. Rev. Dir. da Cid. 2020, 12, 728-747.