Carmona, P. A. C.; Oliveira, F. L. de. O Direito Social à Moradia Como Limite à Incidência Do ITCD Sobre imóveis De famílias Carentes The Social Right to Housing As a Limit on Assessment of the ITCD Tax on Low-Income Family Residential Properties. Rev. Dir. da Cid. 2018, 10, 1357-1379.