Silveira, S. M. L.; Mastrodi, J. Da satisfação Garantida Do Direito De Propriedade à Obsolescência Programada Do Estatuto Da Cidade: Primeira Parte From the Guaranteed Satisfaction of Right to Property to the Programmed Obsolescence of the Statute of the City: Part I. Rev. Dir. da Cid. 2018, 10, 1-32.