Haeberlin, M.; Pasqualini, A.; Curvelo, A. Ativos De Iluminação Pública: a Antijuridicidade Da Transferência Dos Ativos (e Do serviço) Aos Municípios E O Direito à Luz No espaço Público Das Cidades Public Lighting Assets: The Unlawful Transference of Public Lighting Assets and service... Rev. Dir. da Cid. 2017, 9, 517-555.