Mastrodi, J.; Batista, A. C. Existe Um Direito Fundamental à Posse? Estudo Sobre a relativização Do Conceito De Propriedade imobiliária Urbana Em Face Do Direito De Moradia Is There a Fundamental Right to Dwelling? Study on the Relativization of the Concept of Urban real... Rev. Dir. da Cid. 2016, 7, 1527-1554.