Moura, E. A. da C.; Jorge Pereira da Mota, M.; de Azevedo Torres, M. A. Direito Humano-Fundamental a Moradia à Luz Da Dignidade Da Pessoa Humana: Tutela Normativa E políticas Públicas Urbanas. Rev. Dir. da Cid. 2024, 15, 2104-2133.