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Liz, A. M. de; Filho, E. J. G.; Andrade, C. D. de. Urbanização periférica, autoconstrução E Sustentabilidade: Análise Das Decisões Judiciais Do TJSC Que Negam a prestação De serviços Públicos. Rev. Dir. da Cid. 2026, 17, 370-398.