Guimarães, R. P. C.; Amorim, V. de O.; Tassigny, M. M. A Linha De Preamar Presumida E a Possibilidade De usucapião De Terrenos De Marinha: Estudo De Caso a Partir Do município De Icapuí (CE). Rev. Dir. da Cid. 2025, 16, 227-250.