Gomes, M. F.; Maluf, A. C. Cidadania Ambiental: Mecanismos De atuação Em Face Do Código Do Meio Ambiente Do município De Uberaba MG (Lei Complementar Municipal Nº 389 2008) ENVIRONMENTAL CITIZENSHIP: Action Mechanisms in Front of Environment Code of the Municipality of Uberaba MG (Municipal Complementary Act N. 389 2008). Rev. Dir. da Cid. 2023, 15, 139-163.