Marrara, T. Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia (CUEM): O Que Mudou Em Seu Regime jurídico Desde a Constituição De 1988 Até a Lei N. 13.465 De 2017? Special Use Concession for Housing Purposes (CUEM): What Has Changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act N. 13,465 2017?. Rev. Dir. da Cid. 2019, 11, 310-330.