Binembojm, G. Assimetria regulatória No Setor De Transporte Coletivo De Passageiros: a Constitucionalidade Do Art 3º Da Lei 12.996 2014 Regulatory Assimetry in the Colletive Transportation of Passengers: The Constitucionality of Art. 3º of Law 12.996 2014. Rev. Dir. da Cid. 2017, 9, 1268-1285.