Veiga Junior, J. C. V.; Bianchi, P. N. L. Estruturação E adequação De Órgão Municipal De Proteção E Defesa Civil: comentários à Lei Nº 5.144 2016 Do Município De Taubaté-SP Structure and Adequacy of Civil Protection Municipal Authority: Comments to Municipal Law nº5144 2016 of Taubaté-SP. Rev. Dir. da Cid. 2016, 8, 1923-1937.