Júnior, C.J.B. e Souza, S.C.F. de 2013. Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts. Revista de Direito da Cidade. 5, 2 (dez. 2013), 258–315. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2013.9957.