[1]
Souza, A.T. de 2011. As inovações do Projeto de Lei 20/2007 quanto ao parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária sustentável / The innovations of proposed Law on 20/2007 and the subdivision of urban land and sustainable land regularization. Revista de Direito da Cidade. 3, 1 (jun. 2011), 1–41. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2011.9924.