Nascimento, F.S. do 2012. As Restrições Convencionais e as Leis Urbanísticas no Loteamento / Conventional Restrictions and urban planning laws in allotment. Revista de Direito da Cidade. 4, 1 (jun. 2012), 1–35. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2012.9694.