D’Oliveira, R.L.D. 2021. A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente – APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas – PPA. Revista de Direito da Cidade. 13, 3 (out. 2021), 1578–1595. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2021.62317.