[1]
Custodio, V.M. e Massonetto, L.F. 2021. A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro / The requirement of civil liability insurance for environmental damage as a Conditioner for brazilian environmental licensing. Revista de Direito da Cidade. 13, 1 (mar. 2021), 130–159. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2021.53513.