Trentini, F. e Novais Buriti, V. 2021. Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas / Municipal competence to legislate about permanent preservation areas along urban water bodies. Revista de Direito da Cidade. 13, 4 (dez. 2021), 1980–1997. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2021.51975.