[1]
Moura, E.A. da C. 2020. As funções sociais da cidade e a Constituição federal de 1988: das Cartas de Atenas à ordem pluralista constitucional / The city’s social functions and the 1988 Federal Constitution: from Athens Letters to the constitutional pluralist order. Revista de Direito da Cidade. 12, 4 (dez. 2020), 2216–2238. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2020.50812.