Balestro, F. e Lopes Zampieri, F.L. 2020. Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018. Revista de Direito da Cidade. 12, 4 (dez. 2020), 2182–2215. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2020.50729.