Bacellar Filho, R.F. et al. 2020. Tarifa zero e passe livre no transporte coletivo urbano: possibilidade jurídica de instituição de taxa de mobilidade social para o custeio do serviço / Zero-fare and free pass in urban public transport: legal possibility of establishing social mobility tax for covering the cost of the service. Revista de Direito da Cidade. 11, 2 (fev. 2020), 661–683. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2019.45726.