Moreira, D. de A. et al. 2021. O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental / Brazilian Forest Code of 2012 according to the Supreme Court: the consolidation of social and environmental retrogression. Revista de Direito da Cidade. 13, 1 (mar. 2021), 314–347. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2021.44459.