Alfonsin, B. de M. et al. 2020. Da função social à função econômica da terra: impactos da Lei nº 13.465/17 sobre as políticas de regularização fundiária e o direito à cidade no Brasil. Revista de Direito da Cidade. 11, 2 (fev. 2020), 168–193. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2019.37245.