Carmona, P.A.C. e Oliveira, F.L. de 2018. O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties. Revista de Direito da Cidade. 10, 3 (ago. 2018), 1357–1379. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2018.31377.