Binembojm, G. 2017. Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014. Revista de Direito da Cidade. 9, 3 (jul. 2017), 1268–1285. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29544.