Veiga Junior, J.C.V. e Bianchi, P.N.L. 2016. Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP. Revista de Direito da Cidade. 8, 4 (nov. 2016), 1923–1937. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2016.25213.