Portella, A.A. e Teixeira, R.P. 2016. Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity. Revista de Direito da Cidade. 8, 2 (abr. 2016), 631–679. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2016.21506.