Cardoso, P.S. 2016. Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership. Revista de Direito da Cidade. 8, 1 (fev. 2016), 404–432. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2016.19115.