[1]
Mota, M.J.P. da e Moura, E.A. da C. 2015. O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self. Revista de Direito da Cidade. 7, 3 (nov. 2015), 1292–1310. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2015.18848.