Foch, F. 2014. Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis. Revista de Direito da Cidade. 6, 2 (out. 2014), 453–491. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2014.13447.