Ribeiro, T.F. e Cruz Akos Litsek, F. 2025. O Estatuto da Cidade e o Termo Territorial Coletivo: diálogos e aproximações. Revista de Direito da Cidade. 16, 4 (mar. 2025), 68–95. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2024.83453.