de Azevedo Torres, M.A. e Affonso da Costa Moura, E. 2024. A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares. Revista de Direito da Cidade. 10, 3 (abr. 2024), 1941–1965.