Moura, E.A. da C. et al. 2024. Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas. Revista de Direito da Cidade. 15, 4 (jan. 2024), 2104–2133. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2023.81480.