Liz, A.M. de et al. 2026. Urbanização periférica, autoconstrução e sustentabilidade: análise das decisões judiciais do TJSC que negam a prestação de serviços públicos. Revista de Direito da Cidade. 17, 3 (fev. 2026), 370–398. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2025.74451.