Bernardy, R.J. e Damo, M. 2026. Aplicação da regularização fundiária em área urbana informal como mecanismo de integralização de direitos fundamentais. Revista de Direito da Cidade. 17, 3 (fev. 2026), 252–281. DOI:https://doi.org/10.12957/rdc.2025.73591.